No Dia da Visibilidade Trans, UMJ lança mutirão de transcidadania com atendimento gratuito

No dia 31 de março, quando é celebrado o Dia da Visibilidade da Pessoa Trans, o Centro Universitário Mario Pontes Jucá (UMJ), por meio dos cursos de Direito e Psicologia, coordenados pelas professoras Adilza Amaral e Valesca Macedo, lança um mutirão de transcidadania com o objetivo de garantir o acesso gratuito à retificação de prenome e gênero no registro civil para pessoas trans.

A iniciativa integra ações desenvolvidas em parceria com o Judiciário e instituições de ensino superior em todo o país, com foco na ampliação do acesso a direitos fundamentais e na redução de barreiras burocráticas e financeiras.

As inscrições terão início no dia 13 de abril, no Núcleo de Práticas Jurídicas da UMJ. Para participar, é necessário ser residente em Maceió, além de atender aos critérios documentais exigidos para o procedimento.

O direito à alteração de nome e gênero é assegurado no Brasil desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de mudança diretamente no registro civil por meio de autodeclaração, sem a necessidade de cirurgia ou autorização judicial. A medida foi regulamentada pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o procedimento administrativo nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

A base legal também inclui a Lei de Registros Públicos, especialmente o artigo 58, reinterpretado à luz da Constituição Federal, além de princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade e não discriminação.

Durante o mutirão, os participantes terão acesso à orientação jurídica e apoio na organização da documentação necessária para dar entrada no processo de retificação. Entre os documentos exigidos estão certidão de nascimento ou casamento atualizada, RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e passaporte, além de certidões negativas das justiças estadual, federal, do trabalho e militar, e dos tabelionatos de protesto referentes aos últimos cinco anos.

A ação também prevê orientação sobre a obtenção gratuita de documentos para pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de declaração de hipossuficiência, com apoio de instituições como a Defensoria Pública.

Para a coordenadora do curso de Direito, Adilza Amaral, a iniciativa reforça o papel social da universidade na garantia de direitos. “Estamos falando de um direito já consolidado juridicamente, mas que ainda encontra barreiras práticas para muitas pessoas. O mutirão atua justamente nesse ponto, facilitando o acesso e oferecendo suporte técnico qualificado para que esse direito seja efetivado”, destacou.

Já a coordenadora do curso de Psicologia, Valesca Macedo, ressalta a importância do acolhimento no processo. “A retificação de nome e gênero não é apenas um ato administrativo, é um passo fundamental no reconhecimento da identidade e na construção da dignidade dessas pessoas. Nosso papel também é garantir um ambiente de escuta, respeito e apoio durante todo esse processo”, afirmou.

Mesmo em casos de existência de dívidas ou processos judiciais, a retificação pode ser realizada. Nesses casos, os cartórios comunicam a alteração aos órgãos competentes para garantir segurança jurídica.

A recomendação é que os documentos sejam reunidos em um curto período, já que algumas certidões possuem prazo de validade entre 30 e 90 dias.

Com a iniciativa, a UMJ reforça o papel social da universidade ao promover cidadania, inclusão e acesso a direitos, aliando formação acadêmica à prestação de serviços à comunidade.